Avaliação periódica de desempenho na reforma administrativa (PEC nº 38/2025)

Abstract

O presente trabalho analisa criticamente a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025 (PEC), investigando seus instrumentos de gestão por resultados, acordos de desempenho e avaliação funcional à luz da formação histórica da administração pública brasileira e suas raízes patrimonialistas. Demonstra-se que, embora a avaliação de desempenho seja instrumento legítimo e necessário, o modelo proposto pela PEC apresenta fragilidades estruturais decorrentes não da atuação das chefias imediatas em si, mas da ausência de mecanismos institucionais de contrapeso, revisão e padronização capazes de impedir distorções avaliativas. A vinculação entre resultados, progressão, bônus e riscos de exoneração, quando submetida a um processo avaliativo sem instâncias revisórias robustas, pode intensificar práticas de pessoalização incompatíveis com o princípio da impessoalidade. O estudo conclui que a modernização administrativa exige avaliações transparentes, tecnicamente qualificadas e integradas a estruturas de controle e revisão que garantam equilíbrio decisório, prevenindo a reprodução de padrões personalistas e preservando a estabilidade como garantia institucional fundamental ao interesse público.