A regressividade da matriz tributária brasileira e a injustiça fiscal que penaliza as camadas de baixa renda: uma análise comparativa com Argentina e França

Abstract

O presente trabalho analisa a regressividade da matriz tributária brasileira como um fator estrutural de aprofundamento da injustiça fiscal e da desigualdade social. A pesquisa investiga como a excessiva concentração de impostos sobre o consumo penaliza desproporcionalmente as camadas de baixa renda, violando princípios constitucionais como a capacidade contributiva e a isonomia. Para tanto, a análise se fundamenta em um referencial teórico que articula a teoria da justiça de John Rawls, o conceito de matriz tributária de Valcir Gassen e estudos empíricos sobre a desigualdade fiscal no país. O estudo aprofunda-se nas recentes alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, avaliando criticamente o potencial do mecanismo de devolução personalizada (cashback) e a manutenção da desoneração da cesta básica como ferramenta de mitigação da regressividade. Por fim, realiza-se uma análise comparativa com a matriz tributária da Argentina, que compartilha de uma estrutura igualmente regressiva, e a da França, que prioriza a tributação direta sobre a renda e o patrimônio.