A quebra da cadeia de custódia e a necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para o reconhecimento da nulidade da prova digital

Abstract

O presente trabalho analisa a Cadeia de Custódia (CC) da prova no processo penal brasileiro, examinando as consequências jurídicas decorrentes da inobservância de suas etapas e a divergência existente entre doutrina e jurisprudência acerca da necessidade, ou não, de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. A CC constitui instrumento fundamental de confiabilidade probatória, consistindo no conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados a preservar, documentar e rastrear a cronologia do vestígio, garantindo sua identidade, integridade e autenticidade. Com o advento da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o instituto foi positivado nos Artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, que estabeleceram um protocolo rigoroso para o manuseio da prova. Todavia, a legislação permaneceu silente quanto às consequências do descumprimento dessas regras, o que fomentou intensa controvérsia. A pesquisa adota metodologia dedutiva, com revisão bibliográfica e análise de julgados. Verificou-se que a doutrina majoritária sustenta que a quebra da CC implica ilicitude da prova, impondo sua exclusão automática, uma vez que a impossibilidade de reconstrução do percurso probatório torna o prejuízo inerente e indissociável do vício. A jurisprudência, por outro lado, tende a enquadrar a questão no âmbito das nulidades ou da valoração da prova, exigindo, com base no Art. 563 do CPP, demonstração concreta de prejuízo para anular o elemento probatório, admitindo sua utilização com menor força persuasiva. Conclui-se que a cadeia de custódia é essencial para resguardar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e que sua ruptura compromete a confiabilidade das provas, aumenta o risco de decisões injustas e fragiliza a legitimidade do sistema de justiça penal.