Crime cometido no exterior e cumprimento de pena por brasileiro no território nacional: uma análise de sua constitucionalidade à luz da HDE 7.986-EX

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso examina a possibilidade do cumprimento de pena no Brasil por crime cometido no exterior por brasileiro nato, com base na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), tomando como exemplo o julgamento da HDE 7.986-EX, pelo Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, discute-se a constitucionalidade da transferência da execução da pena a brasileiros natos, frente à vedação de sua extradição prevista no art. 5º, inciso LI, da Constituição Federal. Em uma abordagem legislativa, jurisprudencial e doutrinária, demonstra-se que o instituto da transferência da execução da pena, previsto nos arts. 100 a 102 da Lei de Migração, constitui instrumento legítimo de cooperação jurídica internacional em matéria penal e não se confunde nas causas e nas consequências jurídicas com a extradição. Sustenta-se que a aplicação do instituto a natos é compatível com a Constituição Federal, porque não implica entrega de nacional à jurisdição estrangeira; em outro aspecto, é exercício da soberania penal brasileira em consonância com compromissos internacionais assumidos pelo Estado. O trabalho foi feito por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, e ao fim, conclui-se que a aplicação da transferência da execução da pena a natos é constitucional e constitui marco inquestionável à efetividade da justiça penal transnacional e à pavimentação de futuro fértil na temática da cooperação jurídica internacional.