Afetividade, cuidado e tempo no direito de família: o regime prescricional da reparação civil por abandono afetivo

Abstract

A presente monografia analisa a natureza jurídica da responsabilidade civil por abandono afetivo para determinar se sua origem reside no rompimento de vínculos afetivos ou na violação do dever jurídico de cuidado. Este estudo adota uma abordagem qualitativa, fundamentada no método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental em doutrina especializada e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Os resultados demonstram que o abandono afetivo configura um ato ilícito por omissão no cumprimento dos deveres existenciais de zelo e assistência moral impostos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O dano moral, caracterizado pela ofensa à dignidade e à integridade psíquica do filho, possui natureza indenizatória, o que afasta a tese da imprescritibilidade. Conclui-se que a ação se submete ao regime prescricional do Código Civil, com prazo trienal (Art. 206, § 3º, V), cujo termo inicial é o atingimento da maioridade civil (18 anos), momento em que cessa a causa impeditiva da prescrição (Art. 197, II, CC). A recente Lei nº 15.240/2025, ao positivar o abandono como ilícito civil, reforça a segurança jurídica dessa interpretação.