Rompendo os limites à proteção internacional de pessoas LGBTI+ no Sistema Interamericano de Direitos Humanos: análise do caso “Vicky Hernández e outros vs. Honduras”

Abstract

Este trabalho analisa a proteção internacional de direitos humanos conferida às pessoas gays, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis e intersexo (LGBTI+) no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com foco nos direitos de pessoas transexuais e travestis, a partir da análise do caso “Vicky Hernández e outros vs. Honduras” na Comissão e na Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objetivo central deste trabalho é demonstrar como o respeito às identidades de gênero diversas passou a ser reconhecido como categoria protegida no âmbito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e demais tratados interamericanos de direitos humanos a partir do caso em análise, sendo este o resultado de uma longa construção teórica e jurisprudencial no Sistema, a partir de casos anteriores relativos à população LGBTI+. Para tal, adota-se como método o exame da estrutura bifásica do Sistema, destacando a relevância de cada órgão nessa construção, e a análise dos tratados interamericanos relevantes considerados nas decisões da Comissão e da Corte ao condenar o Estado de Honduras pela execução extrajudicial de Vicky Hernández em razão de sua identidade de gênero transexual, sua atuação como defensora de direitos humanos e o contexto geral de perseguição e desproteção às pessoas LGBTI+ hondurenhas durante os eventos posteriores ao Golpe de Estado de 2009. No caso em análise, a Corte IDH enfrentou pela primeira vez a questão dos assassinatos de pessoas travestis ou transexuais em razão da identidade de gênero e aplicou os direitos protegidos na Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher para uma mulher trans. Nesse sentido, o caso e sua sentença final se constituem como marcos jurisprudenciais relevantes à proteção internacional dos direitos humanos, consolidando o entendimento da progressividade dos direitos humanos e interpretação evolutiva dos tratados, bem como evidenciam que acontecimentos políticos-institucionais como o Golpe de Estado de Honduras de 2009 afetam particularmente populações já vulnerabilizadas pelo Estado.