O papel contramajoritário do STF em relação às minorias sexuais: os limites na atuação do poder judiciário à luz da Crítica Hermenêutica do Direito

Abstract

Este trabalho investigou o papel contramajoritário do Supremo Tribunal Federal (STF) na tutela dos direitos das minorias sexuais, valendo-se do julgamento conjunto da ADI 4277 e da ADPF 132, que reconheceu as uniões homoafetivas como entidades familiares. A partir desta decisão, averiguaram-se os possíveis limites da atuação judicial à luz da Crítica Hermenêutica do Direito (CHD), desenvolvida por Lenio Streck. O objetivo desta monografia é analisar se, no referido julgamento, a Corte teria incorrido em hiperativismo judicial ou, ao contrário, exercido de maneira legítima sua função institucional diante da omissão legislativa. O estudo adotou abordagem qualitativa e teórico-analítica, fundamentada em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com especial destaque para o exame pormenorizado do referido julgamento e da teoria de Streck. Em conclusão, compreendeu-se que a crítica de Lenio Streck se apresenta como uma reflexão teórico-metodológica relevante, que serve de alerta para que a atuação do Poder Judiciário não ultrapasse seus limites constitucionais, evitando manifestações decisionistas e o uso excessivo e descontextualizado de princípios — fenômeno que o autor denomina pamprincipiologismo. Todavia, no caso em análise, a decisão do STF, embora pautada majoritariamente em uma técnica peculiar, exerceu devidamente seu papel contramajoritário e mostrou-se necessária e adequada, ao revelar um Direito atento às transformações sociais. O julgamento gerou impactos sociais, culturais e políticos importantes, que transcendem o âmbito jurídico, contribuindo, assim, para a consolidação de uma sociedade mais plural e inclusiva.