Contratos inteligentes (smart contracts): desafios e potencialidades à luz do Direito Civil brasileiro

Abstract

Este estudo investiga os contratos inteligentes (smart contracts) em uma perspectiva prática e teórica, à luz do Direito Civil brasileiro. O objetivo é analisar a compatibilidade dessa tecnologia com os institutos do Código Civil brasileiro, adotando uma metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com ênfase na análise de doutrina, da legislação e da jurisprudência. No decorrer do estudo, são apresentados criticamente os fundamentos técnicos, os desafios de aplicação e a insuficiência do marco legal vigente; são analisados o Projeto de Lei nº 954/2022 e a Lei nº 14.478/2022, bem como são propostas diretrizes legislativas concretas. A conclusão foi que a automatização contratual requer um sistema normativo específico, que incorpore critérios para validação, revisão, classificação de riscos e intervenção judicial, de modo a equilibrar inovação tecnológica e segurança jurídica.