| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
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| dc.contributor.advisor | Costa Neto, João | - |
| dc.contributor.author | Campos, Felipe Mee | - |
| dc.identifier.citation | CAMPOS, Felipe Mee. Contratos inteligentes (smart contracts): desafios e potencialidades à luz do Direito Civil brasileiro. 2025. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade de Brasília, Brasília, 2025. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2025. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Este estudo investiga os contratos inteligentes (smart contracts) em uma perspectiva prática e teórica, à luz do Direito Civil brasileiro. O objetivo é analisar a compatibilidade dessa tecnologia com os institutos do Código Civil brasileiro, adotando uma metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com ênfase na análise de doutrina, da legislação e da jurisprudência. No decorrer do estudo, são apresentados criticamente os fundamentos técnicos, os desafios de aplicação e a insuficiência do marco legal vigente; são analisados o Projeto de Lei nº 954/2022 e a Lei nº 14.478/2022, bem como são propostas diretrizes legislativas concretas. A conclusão foi que a automatização contratual requer um sistema normativo específico, que incorpore critérios para validação, revisão, classificação de riscos e intervenção judicial, de modo a equilibrar inovação tecnológica e segurança jurídica. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Contratos inteligentes | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Direito civil | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Contratos | pt_BR |
| dc.title | Contratos inteligentes (smart contracts): desafios e potencialidades à luz do Direito Civil brasileiro | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-12-26T21:22:06Z | - |
| dc.date.available | 2025-12-26T21:22:06Z | - |
| dc.date.submitted | 2025-12-05 | - |
| dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/43096 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | This study examines smart contracts from both practical and theoretical viewpoints under the framework of Brazilian Civil Law. Its primary goal is to assess the compatibility of this technology with the fundamental concepts of the Brazilian Civil Code. The methodology consists of bibliographic and documentary research, focusing on the analysis of legal doctrine, legislation, and judicial precedent. The study critically evaluates the technical underpinnings of smart contracts, their implementation challenges, and the shortcomings of the existing legal framework. Furthermore, it analyzes Law Propose nº 954/2022 and Law nº 14.478/2022, while also proposing concrete legislative guidelines. The study concludes that contractual automation necessitates a specific regulatory system that integrates criteria for validation, review, risk classification, and judicial oversight, thereby balancing technological innovation with legal security. | pt_BR |
| Aparece na Coleção: | Direito
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