A conversão de embargos à execução em ação anulatória como garantia de defesa dos contribuintes em casos de compensação indeferida administrativamente : repercussão do entendimento firmado pelo STJ no EREsp 1.795.347/RJ, tendo em vista a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 294

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a viabilidade jurídica da conversão dos embargos à execução fiscal em ação anulatória, especialmente nos casos em que os contribuintes buscaram discutir compensações tributárias não homologadas administrativamente. A pesquisa parte da mudança jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no EREsp 1.795.347/RJ (2021), que vedou a utilização dos embargos à execução para contestar compensações indeferidas, obrigando os contribuintes a ajuizar ação anulatória para essa finalidade. Inicialmente, o estudo examina os embargos à execução fiscal, sua função processual e sua relação histórica com a defesa dos contribuintes em execuções fiscais. Em seguida, aborda a compensação tributária, diferenciando compensações homologadas e não homologadas, além de detalhar o Tema 294 do STJ (2009), que, por mais de uma década, permitiu a alegação de compensação nos embargos. A pesquisa demonstra que a nova interpretação do STJ impôs obstáculos significativos à defesa dos contribuintes, gerando risco de preclusão do direito de contestação judicial, além da necessidade de ajuizamento de nova ação, o que multiplica litígios e compromete a segurança jurídica. A conversão dos embargos em ação anulatória surge como solução processual adequada, permitindo o aproveitamento dos atos já praticados e garantindo que os contribuintes possam continuar discutindo a legalidade da cobrança sem prejuízo. A fundamentação da conversão baseia-se nos princípios da instrumentalidade das formas, economia processual, primazia da decisão de mérito, contraditório e ampla defesa, além da confiança legítima. Esses princípios asseguram que a conversão é juridicamente possível e necessária para evitar prejuízos indevidos aos contribuintes, que confiaram na jurisprudência anterior e agora enfrentam a extinção de suas defesas sem análise de mérito. Por fim, a pesquisa conclui que a conversão dos embargos à execução em ação anulatória deve ser amplamente aceita pelo Poder Judiciário como forma de resguardar direitos fundamentais, evitar litígios desnecessários e garantir a efetividade do devido processo legal no contencioso tributário.