| Resumo: | Este trabalho analisou o impacto erosivo da Emenda Constitucional 123, de 14 de
julho de 2022, na ordem constitucional e democrática brasileira. Por meio de estudo
de caso, foram analisados as normas e os procedimentos do processo legislativo
constitucional das então Propostas de Emenda à Constituição 1/2022 e 15/2022.
Seus motivos determinantes, apresentados na justificação de cada PEC, foram
cotejados com a legislação vigente, a doutrina e a jurisprudência judicial majoritária.
Verificou-se que, ao conceder benefícios sociais durante o período de defeso
eleitoral, nos três meses anteriores ao pleito, estabelecido pelo artigo 73 da Lei
9.504/97, o Presidente da República, candidato à reeleição, obteve destaque
desproporcional frente aos demais candidatos ao cargo. Verificou-se também que,
para viabilizar a promulgação da EC 123, foram violadas diversas normas,
procedimentos, princípios e valores democráticos. Destaca-se, sem esgotá-los, a
igualdade entre os candidatos. O estudo de caso abrangeu, incidentalmente, o
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.212/DF, em que, por maioria
de votos, foi declarada a inconstitucionalidade parcial da EC 123. |
