Disparidade de armas e erosão constitucional : análise crítica da Emenda Constitucional 123

Abstract

Este trabalho analisou o impacto erosivo da Emenda Constitucional 123, de 14 de julho de 2022, na ordem constitucional e democrática brasileira. Por meio de estudo de caso, foram analisados as normas e os procedimentos do processo legislativo constitucional das então Propostas de Emenda à Constituição 1/2022 e 15/2022. Seus motivos determinantes, apresentados na justificação de cada PEC, foram cotejados com a legislação vigente, a doutrina e a jurisprudência judicial majoritária. Verificou-se que, ao conceder benefícios sociais durante o período de defeso eleitoral, nos três meses anteriores ao pleito, estabelecido pelo artigo 73 da Lei 9.504/97, o Presidente da República, candidato à reeleição, obteve destaque desproporcional frente aos demais candidatos ao cargo. Verificou-se também que, para viabilizar a promulgação da EC 123, foram violadas diversas normas, procedimentos, princípios e valores democráticos. Destaca-se, sem esgotá-los, a igualdade entre os candidatos. O estudo de caso abrangeu, incidentalmente, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.212/DF, em que, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade parcial da EC 123.