A (in)eficácia da gestão orçamentária do sistema prisional como fator determinante para o estado de coisas inconstitucionais reconhecido pelo STF

Abstract

A pesquisa analisa a (in)eficácia da gestão orçamentária do sistema prisional brasileiro, destacando como a falta de administração e execução adequada dos recursos públicos contribui para a permanência do Estado de Coisas Inconstitucionais, reconhecido pelo STF na ADPF 347. O estudo reflete sobre a persistência do sistema penitenciário em condições desumanas, questionando a ausência de prioridade orçamentária, apesar da relevância do tema na pauta pública e do caráter punitivista das políticas criminais. Para isso, a pesquisa contextualiza o sistema de política criminal brasileiro e explora os conceitos de orçamento público, relacionando-os à gestão do orçamento penitenciário. Foram analisados quadros orçamentários, documentos oficiais e dados de instituições como SENAPPEN, MJSP e CNJ, demonstrando a destinação insuficiente de recursos, sua ineficácia para combater o Estado de Coisas Inconstitucionais e a falta de compromisso estatal com melhorias estruturais. Além disso, destaca-se a degradação do FUNPEN e a discrepância na distribuição orçamentária entre as unidades federativas, evidenciando o impacto da omissão institucional na piora da situação carcerária. Os resultados confirmam a hipótese de que a ADPF 347 não abordou de maneira eficiente a questão orçamentária e que a gestão dos recursos do sistema prisional tem sido historicamente falha. A pesquisa reforça que a inércia das instituições e a ausência de planejamento estratégico na alocação de verbas comprometem a efetividade das políticas penitenciárias. Apesar das limitações, como a dificuldade de aprofundamento na realidade específica de cada estado, o estudo contribui para o debate sobre a necessidade de reformulação do orçamento prisional.