Desafios do processo de negociação diante da vedação da ultratividade das normas coletivas

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar as dificuldades do processo de negociação coletiva após a Lei nº 13.467/2017 e do posicionamento do STF a respeito da Súmula do TST nº 277. A ultratividade das normas coletivas foi vedada no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467 e pelo julgamento da ADPF nº 323. Em primeiro momento, o estudo aborda a importância das negociações coletivas como instrumento para a construção e concretização de direitos e condições de trabalho que a legislação heterônoma não consegue garantir aos trabalhadores. Posteriormente, analisam-se o instituto da ultratividade das normas coletivas e as alterações de posicionamento no tempo a respeito da aplicabilidade ou não desse princípio, bem como a importância das normas ultrativas como garantidoras de direitos. Por fim, são pautadas dificuldades no processo de negociação coletiva que decorrem do momento político-econômico atual com o esvaziamento de direitos trabalhistas diante da vedação da ultratividade das normas trabalhistas, dificultadores da atuação sindical e enfraquecimento do movimento social por luta de melhores condições. Conclui-se no texto que a vedação da ultratividade das normas coletivas é prejudicial aos trabalhadores à medida que a perda de direitos coletivos de forma abrupta afronta a paz e harmonia social na relação capital versus empregado.