Herança digital : como proceder a sucessão de contas de jogos eletrônicos

Abstract

A presente monografia visa discutir os efeitos sucessórios de contas de jogos eletrônicos no cenário brasileiro em uma perspectiva analítica, isto é, tomando por base a doutrina e as Leis nº 10.406/2002, da Lei nº 13.709/2018 e da Lei nº 12.965/2014. Centrou-se a argumentação na caracterização do patrimônio digital construído em jogos virtuais e em como proceder com os efeitos sucessórios desse acervo. O tradicional Direito das Sucessões, positivado no Código Civil de 2002, não dispõe de soluções explícitas para as tratativas relacionadas aos acervos digitais de jogos online, que são dotados de valor patrimonial e existencial. Dessa forma, com o assumir de relevante valor econômico, a não integração desses bens digitais ao inventário do de cujus afeta de forma severa a herança dos herdeiros. Destarte, para a efetiva transmissão da herança, é necessário discutir a forma mais adequada de caracterizar esse tipo de patrimônio, afinal, em razão do caráter não convencional de moeda de troca, de sua intransferibilidade como bem singular e da transversalidade de características existenciais e patrimoniais, a consolidação desse tipo de patrimônio pode ser obscura. Foi importante debater os contratos de adesão e termos de uso de empresas líderes de mercado no segmento de jogos online, como Riot Games e Valve Corporation, no que tange ao exercício da propriedade do bem virtual adquirido, para compreender seus posicionamentos ante o patrimônio digital de um usuário. Concluiu-se sobre a necessidade de premente de regulamentação da destinação de bens virtuais em contas de jogos eletrônicos, com base em Projetos de Lei que se encontram sob a apreciação da Câmara dos Deputados e suas propostas de sucessão dos bens e contas digitais do de cujus. Foram apresentadas sugestões de termos para a elaboração de testamentos vitais, baseadas na adequação de dispositivos da legislação portuguesa ao ordenamento nacional.