Contribuições do caso n. 31 do Tribunal Internacional do Direito do Mar para a (des)fragmentação entre os regimes do clima e do mar

Abstract

Opiniões Consultivas de tribunais internacionais podem exercer um papel importante no esclarecimento de obrigações internacionais protetivas ao meio ambiente. Os pedidos de Opinião Consultiva sobre mudanças do clima formulados à Corte Internacional de Justiça (CIJ), à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH) e ao Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM) se inserem nesse esforço esclarecedor. Contudo, as simultaneidades material e temporal dessas jurisdições consultivas geram preocupações quanto à fragmentação do direito internacional. A presente pesquisa demonstra que técnicas interpretativas desfragmentadoras podem relativizar esse problema. Argumenta-se não só que a desfragmentação de fontes, pela promoção da abertura entre distintos regimes e pela aplicação do princípio da integração sistêmica, corrobora para uma maior proteção do meio marinho, mas também que a desfragmentação jurisdicional, pela adoção de critérios científicos na aferição da devida diligência e da responsabilidade internacional e pela efetivação de diálogos institucionais estratégicos, contribui para uma governança mais eficaz dos oceanos. Os resultados demonstram que a integração entre os regimes do mar e do clima por meio de técnicas interpretativas desfragmentadoras debela conflitos normativos e institucionais e torna mais efetiva a proteção do meio marinho contra as mudanças do clima.