O impacto do filtro de relevância para a formação de precedentes vinculantes no Superior Tribunal de Justiça

Abstract

A Emenda Constitucional nº 125/2022 introduziu o filtro da "Relevância da Questão Federal" no recurso especial com o objetivo de enfrentar a crise vivenciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Este estudo analisa, sob uma perspectiva retrospectiva da evolução do sistema de precedentes e da reestruturação das cortes de vértice, as projeções traçadas para o novo filtro recursal. A pesquisa destaca que, embora possa parecer que a nova exigência tenha sido criada exclusivamente para reduzir a litigiosidade, seu potencial vai além da mera filtragem de recursos, podendo qualificar os julgamentos da Corte e consolidá-la como uma verdadeira Corte Suprema. Para tanto, explorou-se a evolução das Cortes Superiores, voltadas ao controle das decisões, para as Cortes Supremas, dedicadas a garantir a unidade do direito por meio de suas interpretações. Nesse contexto, constatou-se que o STJ, enquanto Corte Suprema, necessita de mecanismos eficazes para cumprir sua função constitucional. Assim, o filtro de relevância constitui não apenas um requisito de admissibilidade recursal, mas uma verdadeira técnica de julgamento para a formação de precedentes vinculantes. Dessa forma, sua implementação eficaz depende de regulamentações claras e de uma mudança de cultura jurídica que fortaleça o STJ como Corte Suprema e assegure a segurança jurídica essencial ao desenvolvimento do direito.