| Título: | Administração pública consensual: a SecexConsenso e o Tribunal de Contas da União na resolução de conflitos |
| Autor(es): | Silva, Bárbara Luíze Santos |
| Orientador(es): | Maia Filho, Mamede Said |
| Assunto: | Administração pública
Consensualidade administrativa
Tribunal de Contas da União (TCU) |
| Data de apresentação: | 12-Fev-2025 |
| Data de publicação: | 17-Dez-2025 |
| Referência: | SILVA, Bárbara Luíze Santos. Administração pública consensual: a SecexConsenso e o Tribunal de Contas da União na resolução de conflitos. 2025. 52 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025. |
| Resumo: | Este trabalho tem como foco básico o exame sobre a constitucionalidade da Instrução
Normativa nº 91/2022, editada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que criou a Secretaria
de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) no
âmbito da nova Administração Pública consensual. A pesquisa começa abordando o
desenvolvimento histórico e jurídico da Administração Pública brasileira, com ênfase no
surgimento do paradigma consensual como contraponto às limitações do modelo tradicional de
administração burocrática. Em resumo, a pesquisa visa determinar se tanto a Instrução
Normativa quanto o funcionamento da SecexConsenso estão expressos de acordo com os
princípios constitucionais que regem a Administração Pública. A análise também abrange a
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1183, proposta pelo Partido
Novo, questionando a legitimidade da Instrução Normativa do TCU.
O objetivo principal da pesquisa é verificar se a Instrução do TCU e o funcionamento da
SecexConsenso estão em conformidade com os princípios constitucionais que regem a
Administração Pública e com os novos paradigmas que regem a Administração Pública, na
atualidade. A análise inclui a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
nº 1183, ajuizada pelo Partido Novo, que aponta a suposta ilegitimidade da Normativa. |
| Abstract: | This research focuses on examining the constitutionality of Normative Instruction No. 91/2022,
issued by the Brazilian Federal Court of Accounts (TCU), which established the Secretariat for
External Control of Consensual Resolution and Conflict Prevention (SecexConsenso) within
the framework of the new consensual public administration model. The study begins by
addressing the historical and legal development of Brazilian Public Administration,
emphasizing the emergence of the consensual paradigm as a response to the limitations of the
traditional bureaucratic model. In summary, the research seeks to determine whether both the
Normative Instruction and the functioning of SecexConsenso align with the constitutional
principles governing Public Administration. The analysis also includes the Argument of
Noncompliance with a Fundamental Precept (ADPF) No. 1183, filed by the political party
Partido Novo, which challenges the legitimacy of the TCU’s Normative Instruction.
The primary objective of this study is to assess whether the TCU’s Normative Instruction and
the role of SecexConsenso comply with the constitutional principles that guide Public
Administration, as well as the modern paradigms that shape contemporary administrative law.
The analysis considers the claims made in ADPF No. 1183, which questions the legitimacy of
the regulation, highlighting the legal, institutional, and doctrinal perspectives on the matter. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2025. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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