A reforma da previdência e seus efeitos na aposentadoria especial: análise fundada na proteção aos direitos sociais no Brasil

Abstract

A aposentadoria especial, enquanto benefício previdenciário diferenciado, concretiza o princípio da isonomia, ao reconhecer que a igualdade absoluta, sem considerar as condições específicas de determinados trabalhadores, pode gerar injustiças. Este estudo analisa a aposentadoria especial como instrumento de proteção social e sua relevância para a preservação da saúde e dignidade dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. Além disso, investiga as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, como a exigência de idade mínima para a concessão do benefício, a proibição da conversão do tempo especial em comum e a nova metodologia de cálculo dos valores dos benefícios. Essas alterações geraram questionamentos de constitucionalidade, especialmente no que tange à vedação ao retrocesso social e à garantia de proteção aos trabalhadores em atividades insalubres ou perigosas. Por fim, a pesquisa considera os impactos sociais da reforma previdenciária, abordando a tensão entre sustentabilidade fiscal e garantia de direitos sociais. Conclui-se que, embora a EC 103/2019 tenha buscado equilibrar as contas públicas, a proteção previdenciária não pode ser reduzida a uma questão meramente financeira, sendo essencial preservar a aposentadoria especial como mecanismo de compensação das desigualdades inerentes às condições laborais adversas.