O advento da IN TCU nº 84/2020 e a certificação das demonstrações contábeis pelos órgãos de controle interno da administração pública federal : impactos e desafios a superar para o seu efetivo cumprimento

Abstract

Este estudo investiga como as certificações das demonstrações contábeis pelas unidades de controle interno, conforme os ditames da IN nº 84/2020, podem contribuir para o aperfeiçoamento da gestão e governança nos órgãos da Administração Pública Federal. Também busca identificar as principais barreiras e desafios enfrentados na tentativa de fornecer asseguração razoável dessas demonstrações contábeis, visando o cumprimento efetivo da normativa. Os resultados indicam que a auditoria financeira integrada com conformidade é eficaz para agregar valor e promover melhores práticas de governança. No entanto, foram identificadas limitações no quadro de pessoal e a falta de contadores, impactando a capacidade das unidades de controle interno. A necessidade de capacitação dos servidores é compreendida como relevante, mas a capacidade de cumprir o prazo estabelecido pelo TCU até 2026 é questionada, destacando a necessidade de ações adicionais, como o aumento do quadro técnico, a incorporação de profissionais de contabilidade, e o investimento em tecnologias de auditoria. Por fim, para que os objetivos da IN nº 84/2020 sejam alcançados, é crucial que os órgãos da Administração Pública Federal invistam no fortalecimento das unidades de controle interno, promovendo um ambiente de governança robusto e eficiente, capaz de assegurar a transparência e a confiabilidade das demonstrações contábeis avaliadas.