Juiz de garantias apenas em 1º grau? : uma proposta de fortalecimento da garantia de imparcialidade nos tribunais

Abstract

Após longos debates doutrinários acerca de sua implementação, especialmente a respeito de sua importância para a preservação da imparcialidade dos magistrados e de seu impacto na efetividade da prestação jurisdicional, com o advento da Lei nº 13.964/19, foi instituída a figura do juiz de garantias no ordenamento processual penal brasileiro. Decorridos anos de suspensão de sua eficácia por medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298, 6299, 6300 e 6305, pela constitucionalidade do instituto de juiz de garantias, embora também pela sua inaplicabilidade aos órgãos colegiados, seja em investigações que ali tramitam em razão da prerrogativa de foro, seja em caso de apreciação de impugnações a decisões de instâncias inferiores, situação que atualmente acarreta a fixação da competência por prevenção. Com este trabalho revisitaremos as discussões acerca do instituto do juiz de garantias, além de analisarmos os fundamentos da referida decisão do Supremo Tribunal Federal relativos à sua não aplicação aos tribunais, com o fim de propormos uma alteração legislativa que, de modo a tornar o processo penal como um todo mais coerente com a finalidade da nova sistemática, a implemente também nos tribunais. A metodologia se baseia na revisão bibliográfica de estudos elaborados sobre o tema, a partir da qual será empregado o método dialético, com o confronto da tese com a antítese, extraindo-se daí a síntese. Em algumas ocasiões, em que não há controvérsias doutrinárias, será utilizado o método dedutivo. Concluiu-se que, apesar de internamente coerente, a decisão do STF resultou na descaracterização do sistema de juiz de garantias. Ao fim, sugerimos uma nova reforma legislativa que melhor assegure a imparcialidade judicial, bem como a coesão no processo penal.