Justiça fiscal para justiça climática : proposta de contribuição extrafiscal (CIDE) sobre créditos de carbono no Brasil

Abstract

O presente trabalho investiga o potencial da extrafiscalidade, como instrumento de colaboração para a promoção da justiça climática no Brasil. Para tanto, propõe-se uma análise interdisciplinar com base em direito constitucional, ambiental e tributário, e apresenta-se uma proposta de uma contribuição extrafiscal incidente sobre a aquisição de créditos de carbono por empresas poluidoras, com critérios redistributivos voltado à mitigação dos efeitos deletérios das mudanças climáticas, com ênfase nos desastres ambientais. A pesquisa de caráter qualitativo, utiliza revisão bibliográfica e análise documental. O objetivo geral é investigar o potencial da extrafiscalidade aplicada às transações de créditos de carbono e ativos do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), como ferramenta voltada à promoção de justiça climática no Brasil. Os objetivos específicos são: discutir os fundamentos teóricos do racismo ambiental, da justiça climática e das desigualdades sociais; analisar os dispositivos constitucionais e legais que fundamentam a intervenção tributária extrafiscal para o enfrentamento dos desastres ambientais decorrentes das mudanças climáticas; investigar experiências internacionais de tributação sobre créditos de carbono; e analisar a possibilidade de criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre as aquisições de créditos de carbono por empresas poluidoras visando a promoção de justiça climática. O estudo se ampara nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e redução das desigualdades sociais e regionais, analisando como a extrafiscalidade pode contribuir para a efetivação desses princípios no enfrentamento da crise climática.