Insegurança jurídica quanto à procuração em causa própria como título translativo de propriedade e seus reflexos à luz dos direitos imobiliário, registral, sucessório e tributário

Abstract

Este trabalho tem por objetivo tratar da insegurança jurídica quanto à utilização da Procuração Em Causa Própria como título translativo de propriedade em razão de interpretações discrepantes. Para tal finalidade, foram feitas pesquisas em sítios dos tribunais superiores e tribunais estaduais, bem como contato direto com notários e registradores de imóveis em vários estados da federação. Observou-se que a prática nos estados, municípios e aqui no Distrito Federal não encontra amparo no posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Enquanto este tribunal segue a linha do legalismo jurídico, na prática do mercado imobiliário ela é equiparada a um título registrável.