| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
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| dc.contributor.advisor | Maia Filho, Mamede Said | - |
| dc.contributor.author | Oliveira, Luciano Henrique da Silva | - |
| dc.identifier.citation | OLIVEIRA, Luciano Henrique da Silva. Lei geral de concursos públicos: poder de iniciativa, âmbito de incidência e conteúdo normativo. 2012. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2012. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2012. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A despeito da grande importância dos concursos públicos, até hoje não foi aprovada uma lei federal que regulamente o procedimento. Uma lei nacional sobre o tema pode contribuir para a redução das irregularidades que ocorrem em concursos de todo o país. O presente trabalho apresenta os principais pontos a serem regulamentados por essa lei. Atualmente cada ente federativo possui competência específica para legislar sobre seus concursos. Uma emenda à Constituição poderia atribuir competência à União para editar normas gerais sobre o assunto. Discute-se também se a iniciativa de leis sobre concursos públicos seria ou não exclusiva do chefe do Poder Executivo. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Concursos públicos | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Legislação | pt_BR |
| dc.title | Lei geral de concursos públicos : poder de iniciativa, âmbito de incidência e conteúdo normativo | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-11-12T20:34:30Z | - |
| dc.date.available | 2025-11-12T20:34:30Z | - |
| dc.date.submitted | 2012-09-27 | - |
| dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/42309 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | Despite of the great importance of public examinations, no federal statute regulating the procedure has been passed so far. A national law about it may help to reduce irregularities in public examinations across the country. This essay presents the main points to be regulated by that law. Currently each federative entity has specific competence to legislate about public examinations. An amendment to the Constitution would give competence to the Union to edit general rules on the subject. It is also discussed if bill introduction on public examinations
would be exclusive or not of the head of the Executive Branch. | pt_BR |
| Aparece na Coleção: | Direito
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