Entre a autonomia e a proteção : internação involuntária e tutela jurídica de pessoas com transtornos mentais no Brasil

Abstract

A presente monografia visa demonstrar, de forma crítica e analítica, o tratamento dispensado aos portadores de transtornos mentais, no que diz respeito ao possível conflito jurídico entre sua proteção e autonomia. O caso de Damião Ximenes Lopes foi descrito a título de exemplo, a fim de tornar claros os efeitos daquele tratamento na realidade empírica. Para tanto, inicialmente, foram examinadas as concepções de transtorno mental no campo médico e no campo jurídico, especialmente a partir da Lei nº 10.216/2001 e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em sequência, discutem-se os conflitos enfrentados entre a autonomia e proteção enfrentados por esse grupo de pessoas, abordando-se desde as questões conceituais. Por fim, descreve-se o caso “Damião Ximenes Lopes x Brasil”, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, responsável pela primeira condenação do país por violação de direitos humanos em instituição psiquiátrica, evidenciando falhas no controle das internações e reforçando a necessidade de garantias processuais e supervisão jurídica efetiva dessas medidas. O trabalho foi feito por meio de uma pesquisa bibliográfica e, ao final, considerou-se, entre outros, que há um desafio jurídico e bioético central na conciliação do dever de proteger com o respeito à autonomia.