A extinção da competência residual dos cartórios primitivos e a criação da competência residual mitigada pela Lei nº 14.382/2022

Abstract

O objetivo da presente monografia é descrever, criticamente, as mudanças introduzidas pela Lei 14.382/2022 no âmbito da Lei de Registros Públicos, especificamente no que se refere às alterações relativas à divisão de competências quando do desmembramento de um Ofício de Registro de Imóveis. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, de cunho histórico descritivo, fundamentada na doutrina, na legislação e em atos normativos relativos à temática. Os resultados da busca demonstram que houve uma transição na divisão de competências, podendo ser divididas conforme o avanço da sociedade e necessidade de evolução da legislação, a qual precisou ser atualizada para acompanhar as novas tecnologias e garantir o respeito aos princípios basilares que regem o Direito Registral. Ao final, considerou se que, na prática, as mudanças legislativas implicaram custos a serem arcados pelos utentes.