Análise da aplicação de medidas executivas atípicas para o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa no âmbito das turmas recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Abstract

O presente trabalho analisa a aplicação de medidas executivas atípicas para o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa no âmbito das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Diante do desafio histórico da inefetividade na fase de execução, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 139, inciso IV, previu a possibilidade de o juiz determinar medidas coercitivas não especificadas em lei para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. O objetivo desta monografia é verificar como a jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis do TJDFT tem interpretado e aplicado essa cláusula geral, ponderando a busca pela efetividade da tutela jurisdicional e a proteção aos direitos fundamentais do devedor. A metodologia empregada envolveu a revisão bibliográfica sobre a teoria do processo civil, os meios executivos e o rito dos Juizados Especiais, bem como uma pesquisa jurisprudencial analítica dos acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais do TJDFT. A análise teórica demonstrou que a aplicação de medidas atípicas é considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e sua utilização é balizada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige o esgotamento prévio dos meios típicos, além de decisão fundamentada com base nos critérios da necessidade, adequação e proporcionalidade. Os resultados da pesquisa empírica indicam que as medidas mais pleiteadas são a suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito. Conclui-se que as Turmas Recursais, alinhadas às diretrizes do STJ e do STF, equilibram a busca pela efetividade da execução com a proteção aos direitos fundamentais do devedor, exigindo do credor a demonstração da necessidade da superação dos meios executivos típicos. O resultado é um cenário de aplicação pontual das medidas atípicas, reservada para os casos em que os elementos dos autos revelam indícios concretos da intenção de frustrar a satisfação do crédito.