Amicus curiae : um eufemismo? : análise da admissibilidade dos amici curiae na 1ª Seção do STJ

Abstract

O presente trabalho analisa os fundamentos de inadmissão do amicus curiae na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com enfoque nos casos tributários, onde a dicotomia entre neutralidade e interesse institucional se mostra mais evidente. O estudo parte da premissa de que, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou uma jurisprudência que reconhece a legitimidade do amicus mesmo quando parcial — desde que pautado em um interesse institucional relevante —, o STJ ainda adota critérios restritivos, frequentemente negando sua admissão sob o argumento de que estaria atuando como "amigo da parte". A pesquisa revela que essa divergência jurisprudencial decorre da reprodução, pelo STJ, de precedentes superados do STF, que vinculavam a admissão do amicus à demonstração de neutralidade e interesse público. Contudo, como demonstrado pela evolução do instituto no direito brasileiro, essa concepção foi substituída por uma compreensão mais alinhada à teoria da hermenêutica constitucional aberta de Peter Häberle, na qual o amicus atua como agente de pluralização do debate e legitimação democrática das decisões judiciais. Metodologicamente, o trabalho combina análise quantitativa e qualitativa de decisões da 1ª Seção do STJ, identificando três categorias principais de fundamentos de inadmissão: (i) representatividade, (ii) "amigo da parte" e (iii) iura novit curia. Os resultados demonstram que 59% das decisões analisadas utilizam o argumento do "amigo da parte", muitas vezes de forma inconsistente, admitindo entidades com perfis semelhantes em casos análogos. Além disso, a utilização do princípio iura novit curia como justificativa para a inadmissão revela uma incompreensão da função do amicus, confundindo-o com a figura do perito. Conclui-se que o STJ precisa ressignificar sua aplicação do instituto, abandonando a exigência de neutralidade e priorizando o potencial colaborativo do amicus. Essa mudança não apenas harmonizaria sua jurisprudência com a do STF, mas também fortaleceria a legitimidade das decisões em processos que produzem precedentes vinculantes. A abertura ao amicus curiae, em sua concepção contemporânea, é essencial para um sistema jurídico que se pretende democrático, plural e sensível às complexidades da sociedade moderna.