Artigo 620 da reforma trabalhista : flexibilização no trabalho e riscos de precarização na prestação de serviços

Abstract

A presente monografia tem como objetivo analisar criticamente as transformações nas relações trabalhistas brasileiras, advindas do artigo 620-A da CLT, inserido por essa reforma e seus desdobramentos na precarização do trabalho. Partindo de uma perspectiva dogmática, o estudo aborda como a flexibilização dos direitos trabalhistas, somada ao avanço de novas formas de prestação de serviços, tem reconfigurado o mercado de trabalho, aprofundando desigualdades e desafios regulatórios. O trabalho está estruturado em três eixos principais: (1) uma contextualização teórica sobre o trabalho na era digital e modelos de trabalho digitais; (2) bases do trabalho formal regido pela CLT, destacando as mudanças trazidas pela reforma trabalhista de 2017; (3) discussão crítica do fenômeno da pejotização e do Tema 1.389 em discussão no STF. O trabalho foi desenvolvido por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental e, ao final, concluiu-se sobre a necessidade de legisladores e juristas encontrarem soluções que não impliquem perdas de direitos conquistados pelos trabalhadores.