Processo estrutural e a ADPF 709 : reforço da eficácia jurídica da proteção indígena e tensão entre os poderes

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo examinar o papel do processo estrutural, notadamente por meio da ADPF 709, no reforço da eficácia da proteção jurídica aos povos indígenas no Brasil no contexto da crise da Pandemia de Covid-19. A pesquisa utilizou-se de análise jurisprudencial e doutrinária, seguindo método indutivo e revisão crítica de decisões do STF e da literatura acadêmica relevante. Nos resultados, verificou-se a adoção de uma jurisdição constitucional ativa pelo STF na ADPF 709, caracterizada pela imposição de medidas para remoção de invasores e proteção da saúde indígena. Constatou-se também tensão institucional entre os Poderes, dado o caráter excepcional da intervenção judicial frente à inércia do Executivo na demarcação e defesa das terras indígenas. O estudo destaca o papel propositivo do STF, que agiu como guardião dos direitos indígenas ao determinar planos de desintrusão e ações de fiscalização para efetivar esses direitos. Analisa-se, ademais, a efetividade das primeiras decisões judiciais proferidas, ponderando-se se tais medidas de tutela são suficientes para concretizar direitos fundamentais diante da omissão estatal. Concluiu-se que o processo estrutural ofereceu uma resposta adequada a falhas estatais sistêmicas na fase mais aguda da disseminação da Covid-19. Através do estabelecimento de medidas estruturais duradouras e acompanhamento contínuo, esse instrumento busca transformar um “estado de desconformidade estruturada” num estado ideal de coisas. Defende-se que, no caso da ADPF 709, esse tipo de litígio judicial foi essencial para viabilizar a efetivação dos direitos indígenas em face da omissão do Executivo, reforçando a eficácia prática dos direitos fundamentais por meio de atuação coordenada entre Judiciário, comunidades indígenas e órgãos estatais.