Interferência aparente das normas infralegais no fenômeno jurídico-tributário : um estudo do PRL-60 na Lei 9.430/96 e na IN SRF 243/02 à luz da legalidade tributária

Abstract

O presente estudo busca analisar a controvérsia acerca da (i)legalidade da IN SRF 243/02, na parte em que pretendeu regulamentar a fórmula de cálculo do método PRL-60, disciplinado no art. 18 da Lei 9.430/96. Para tanto, parte-se da premissa de que há dois prismas essenciais sob os quais a controvérsia deve ser analisada: (i) o da Legalidade Tributária, base principiológica essa que guarda contornos específicos a depender da doutrina e da jurisprudência; e (ii) o referente ao papel das normas infralegais face o fenômeno jurídico-tributário, o qual pode ser mais bem entendido como a regra-matriz de incidência do tributo. O primeiro capítulo deste estudo cuida de balizar os principais conceitos para a compreensão da tese ora em debate, exigindo-se um amplo estudo da teleologia dos preços de transferência, da forma de cálculo do PRL-60 pré e pós a IN SRF 243/02, dos julgados no CARF e nos TRFs sobre a matéria para, enfim, analisar-se a mais recente divergência no STJ a respeito do tema, materializada no AREsp 511.736 (“caso Janssen”) e no REsp 1.787.614 (“caso Hubbell”), nos quais a Primeira e Segunda Turmas de Direito Público da Corte chegaram a conclusões diametralmente distintas. Delimitados os racionais de ambas as teses, passa-se a, nos dois próximos capítulos, perquirir sobre a Legalidade Tributária e o papel das normas infralegais em matéria tributária, respectivamente. Para a Legalidade Tributária, vale lembrar, para se responder se uma norma infralegal violou tal base principiológica, deve-se, primeiro, entender o que se quer dizer por “Legalidade Tributária”, o que será feito à luz da doutrina e jurisprudência sobre o tema. Já para o papel das normas infralegais, é realizada uma investigação referente à sua validade no ordenamento jurídico, aos seus tipos e, por fim, o seu escopo de atuação, chegando-se ao conceito do “fenômeno da interferência aparente”. Ao final, os resultados desses dois últimos capítulos serão devidamente categorizados e confrontados à tese delineada no primeiro, sendo possível concluir que a IN SRF 243/02 violou o Princípio da Legalidade Estrita, sendo esta a base principiológica aplicável ao método PRL-60, na forma em que [insuficientemente] disciplinado pela Lei 9.430/96.