Regulação da influência digital no Brasil : desafios jurídicos na responsabilização civil de influenciadores

Abstract

Esta pesquisa investiga a complexa atuação dos influenciadores digitais na sociedade hiperconectada, abordando os desafios regulatórios e as implicações da responsabilidade civil. A investigação justifica-se pelo crescimento exponencial da influência digital como profissão no Brasil, que molda comportamentos e movimenta uma economia substancial. Ressalta-se a necessidade de aprofundar o estudo sobre a interação entre o direito e o ambiente digital, especialmente na proteção de usuários e na delimitação de responsabilidades diante da rápida evolução e informalidade do setor. O problema central é identificar como a ausência de uma regulação específica impacta o sistema de responsabilidade civil desses profissionais, levantando a hipótese de que essa lacuna gera incertezas jurídicas e vulnerabilidades. A metodologia inclui pesquisa bibliográfica, documental, legislativa e jurisprudencial, focando nas discussões mais recentes e propostas regulatórias nacionais e pontualmente internacionais. O trabalho analisa normativas vigentes, além de casos práticos e esforços doutrinários. A estrutura da pesquisa aborda a ascensão dos influenciadores, seus tipos e impacto econômico e sociopolítico, bem como os riscos associados à sua atuação. Posteriormente, examina o cenário de desregulação no Brasil, a atividade publicitária, o papel do CONAR e a aplicação das disposições do Código Civil, do CDC e da LGPD na responsabilidade civil dos influenciadores e demais agentes. Por fim, se dedica a propostas regulatórias e debates em andamento no Brasil e internacionalmente, analisando a necessidade de um marco regulatório específico que concilie proteção de direitos, inovação e liberdade de expressão, além de prognósticos para o futuro da regulação e o papel do letramento digital.