Eutanásia, suicídio assistido e direito à morte digna em decisões judiciais brasileiras

Abstract

A eutanásia e o suicídio assistido são práticas que envolvem a antecipação voluntária da morte, geralmente em contextos de sofrimento extremo, associados a doenças incuráveis e estados clínicos irreversíveis. Ambos os temas despertam intensos debates jurídicos, bioéticos e sociais, situação que no Brasil está intrinsicamente associada à criminalização dessas práticas em lei. Este estudo tem como objetivo analisar como as decisões judiciais brasileira têm enfrentado a eutanásia e o suicídio assistido, considerando os fundamentos jurídicos utilizados pelas cortes e os limites interpretativos impostos pela legislação nacional. A partir de revisão narrativa da literatura e da aplicação da metodologia de análise de decisões, investigou-se a fundamentação jurídica, os limites normativos e os argumentos bioéticos presentes nas decisões que abordaram o direito à morte digna. A pesquisa empírica resultou em apenas quatro decisões relevantes dentre mais de três mil encontradas, o que evidenciou a rarefação dessa discussão explícita em instâncias do Judiciário. A análise das decisões selecionadas mostra que, apesar de certa sensibilidade de alguns julgadores ao sofrimento humano, prevalece uma leitura conservadora, ancorada na ideia de indisponibilidade da vida e na tipificação penal da eutanásia e do suicídio assistido.