Crianças exploradas, “menores” encarcerados : a criminalização das vítimas de trabalho infantil no comércio varejista de drogas pelo TJDFT

Abstract

Esta pesquisa analisa os fundamentos utilizados pelo sistema de justiça do Distrito Federal para justificar a internação provisória de adolescentes que trabalham no comércio varejista de drogas, partindo da hipótese segundo a qual a seletividade racial, envolvida tanto no entendimento do que é trabalho, como no do que é crime, ocupa um papel central na legitimação da aplicação do paradigma punitivo, ao revés do paradigma protetivo prescrito pela Convenção 182/OIT. Com base na análise de conteúdo, pensada por Bardin, são examinados oito acórdãos das Turmas Criminais do TJDFT, proferidos em 2024, que mantiveram ou decretaram a internação provisória por ato infracional análogo ao art. 33 da Lei 11.343/2006. Os resultados revelam quatro eixos determinantes: (I) local das abordagens policiais; (II) reiteração infracional; (III) defesa da sociedade, representada por valores jurídicos abstratos; e (IV) colocações de ordem moral/disciplinar. Conclui-se que a prática judicial reforça um sistema penal cautelar que antecipa a pena e, ao fixar o traficante como inimigo social, apaga sua condição de vítima de trabalho infantil, contrariando compromissos constitucionais e internacionais.