Descumprimento de smart contracts : a prevenção por meio da tecnologia e solução pelo Judiciário

Abstract

Os smart contracts estão sujeitos a descumprimentos e, no contexto de compra e venda de mercadorias físicas, esse descumprimento pode se dar pela não entrega do produto ou a entrega com algum defeito. Com base nessa problemática, este trabalho visa, em um primeiro momento, a buscar métodos de se garantir que o contrato chegue a seu adequado cumprimento ou, ao menos, que as partes de boa-fé não saiam prejudicadas. Os métodos de se alcançar tal objetivo já partem da escolha do modelo de smart contract do tipo escrow e se complementam pelo uso de oráculos e pela contratação de seguradoras. Após esta etapa, o trabalho se dedica, em um segundo momento, a identificar como o Poder Judiciário pode julgar litígios oriundos de contratos inteligentes de compra e venda. Para tal, a discussão se cinge a, primeiramente, provar que o Judiciário tem jurisdição sobre tais causas - ainda que smart contracts não estejam regulamentados no Brasil -, objetivo alcançado sob o fundamento do princípio da inafastabilidade. Uma vez concluída essa primeira discussão, parte-se para um segundo objetivo, qual seja o de como este Poder pode solucionar tais demandas. Nesse ponto, a discussão se centra especificamente em como ser feito o sopesamento entre dois princípios que regem o direito dos contratos: de um lado, o pacta sunt servanda e, de outro, o rebus sic stantibus. Isso porque, considera-se que em litígios envolvendo contratos inteligentes de compra e venda de mercadorias, na grande maioria dos casos, a lide pode ser dirimida com a aplicação de tais princípios. Para tal, em primeiro lugar, faz-se uma discussão acerca da validade dos contratos inteligentes, fato que deve preceder à aplicação de princípios de direito dos contratos a essa nova modalidade de contratação. Uma vez concluído que smart contracts consistem em contratos válidos à luz do Direito brasileiro, dedicou-se- à identificação de como deve ser realizado o sopesamento dos princípios ao dirimir tais tipos de lides. O trabalho foi feito por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental.