Por uma cidadania plena : um panorama sobre as candidaturas negras nas eleições municipais no Brasil

Abstract

Este trabalho analisa a eficácia das ações afirmativas com recorte racial implementadas no processo eleitoral brasileiro, com foco nas eleições municipais de 2016, 2020 e 2024. A pesquisa tem como objetivo principal verificar se as mudanças jurídicas, como a decisão do TSE na Consulta nº 0600306-47.2019.6.00.0000, e a promulgação da Emenda Constitucional nº 133/2024, resultaram em aumento no número de candidaturas e de eleitos autodeclarados negros (pretos e pardos), bem como se houve uma melhoria na proporcionalidade entre esses dados e a composição demográfica brasileira. A metodologia empregada foi de natureza qualitativa e dedutiva, com análise documental e estatística de dados públicos disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foram utilizados dados referentes à autodeclaração de cor/raça dos candidatos ao cargo de vereador, considerando-se o recorte temporal entre 2016 e 2024, e correlacionando os resultados com os dados do Censo 2022 do IBGE. Os resultados apontam para um crescimento gradual da participação de pessoas negras nas candidaturas e nas eleições para o cargo de vereador. Em 2020, primeiro pleito após a decisão do TSE, a proporção de candidaturas negras superou a de candidaturas brancas. Em 2024, com a vigência da EC nº 133/2024, essa tendência foi mantida. No entanto, embora os percentuais de candidatos se aproximem da composição da população brasileira (55,52% de negros), a proporção de vereadores negros eleitos ainda é inferior a esse índice. A pesquisa também evidencia desigualdades regionais, com maior presença de candidatos negros nas regiões Norte e Nordeste, e menor proporção nas regiões Sul e Sudeste, especialmente nos estados mais populosos. Além disso, verificou-se que, mesmo com o aumento das candidaturas negras, as chances de eleição continuam maiores entre candidatos brancos. Conclui-se que, apesar dos avanços, a representação política negra ainda está aquém do ideal. As ações afirmativas implementadas, por si só, são insuficientes para garantir igualdade de condições na disputa eleitoral, sendo necessário o fortalecimento de políticas públicas de promoção da diversidade racial nos espaços de poder, para que a população negra alcance a cidadania plena.