O efeito pamprocessual e o recurso para alterar fundamento absolutório

Abstract

O trabalho trata sobre o efeito pamprocessual do processo penal, mais especificamente, sobre o efeito extrapenal da sentença absolutória e, a possibilidade de se recorrer para alterar o fundamento de absolvição. O objetivo geral do trabalho é identificar o entendimento da doutrina e a postura dos tribunais brasileiros quanto à possibilidade de recorrer para alterar fundamento de absolvição, tendo em vista que, a depender do fundamento, a decisão pode ou não vincular as esferas cível e administrativa. Foi caracterizada a independência entre as esferas de responsabilidade e a exceção a essa regra, o efeito pamprocessual, especificamente o da condenação e de algumas hipóteses de sentenças absolutórias. Foram levantadas decisões jurisprudenciais acerca das possibilidades de provimento nos recursos para alteração do fundamento absolutório e foram salientados pontos controvertidos, observados nas decisões jurisprudenciais. O trabalho foi feito por meio de pesquisas bibliográfica e documental, e concluiu-se, frente às análises feitas, sobre a necessidade de ajustes normativos nos termos do art. 386 do Código de Processo Penal, a fim de se obter um sentido de uniformidade nos entendimentos conceituais que embasam as decisões.