Planejamento tributário no Brasil : os limites entre a elisão e a evasão fiscal à luz da jurisprudência atual

Abstract

O Brasil é um país com sistema fiscal complexo, que oferece margem para o uso ilícito do planejamento tributário, com objetivo de fugir ao pagamento de impostos, por meio da simulação e fraude. O contribuinte muitas vezes não sabe discernir entre atos negociais lícitos e ilícitos, devido à complexidade legislativa. O objetivo deste estudo foi examinar os limites entre a elisão e a evasão fiscal no contexto do direito tributário brasileiro, com foco na análise jurisprudencial recente. Trata-se de pesquisa bibliográfica em doutrina especializada e análise de julgados relevantes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Conselho de Administração de Recursos Fiscais, para identificar os critérios de distinção entre elisão e evasão fiscal. A literatura pesquisada e os julgados analisados mostraram que essa distinção tem sido um tema extremamente complexo na doutrina e na prática jurídica, pois se baseia na apuração do dolo, ou seja, a intenção ou não de fugir ao recolhimento dos tributos, trazendo para os órgãos fiscalizadores a necessidade de comprovar o que verdadeiramente ocorreu antes do fato gerador. A contestação das empresas à apuração tem levado inúmeros processos ao julgamento de órgãos superiores, o que causa sobrecarga de trabalho e morosidade na cobrança do que poderia ser devido ao Estado e punição dos que cometeram atos ilícitos. Diante disso, a reforma tributária não oferece melhor perspectiva, pois a unificação de tributos poderá levar outro tanto de conflitos fiscais aos órgãos julgadores, sem que os limites entre elisão e evasão fiscal tenham sido verdadeiramente delimitados.