Regulação responsiva no setor de telecomunicações : uma análise da transição paradigmática na Anatel

Abstract

A presente pesquisa versa sobre o tema regulação responsiva, modelo criado na década de 70 (século XX) que, no Brasil, vem sendo adotado por agências reguladoras, em substituição ao tradicional método de “comando e controle”. Devido às características inovadoras para a área, embora dentro da visão moderna de soluções consensuais, oposta ao método sancionatório, suscita interesse em verificar como se dá a transição paradigmática de um para outro modelo. O trabalho tem como foco a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que se encontra nesse processo, e tem como objetivo demonstrar como essa agência vem implementando os princípios da regulação responsiva, destacando eventuais desafios enfrentados na transição. Para tanto, buscou-se contextualizar a evolução do Direito Regulatório e a crise do modelo tradicional “comando e controle”; apresentar o arcabouço teórico da regulação responsiva e sua distinção em relação a outros modelos regulatórios; verificar as iniciativas e os esforços da Anatel na incorporação dos princípios e mecanismos da regulação responsiva, com foco especial na fiscalização e na proteção do consumidor e examinar os desafios e potencialidades de natureza jurídca, institucional e operacional para a plena implementação da regulação responsiva. De permeito, foram apresentados breves exemplos comparativos de outros países. O trabalho foi desenvolvido por meio de uma pessquisa bibliográfica e documental e considerou-se, afinal, que entre os desafios da Anatel pode estar a questão cultural, de ver na sanção a solução para o cumprimento da conformidade por entes regulados.