Participação popular no processo decisório e de implementação de políticas de segurança pública: análise do Conselho Distrital de Segurança Pública (Condisp) e dos Conselhos de Comunitários de Segurança (CONSEGs) do Distrito Federal

Abstract

A política pública de segurança brasileira é tradicionalmente marcada pela verticalização das decisões.A Constituição de 1988, contudo, representou uma tendência de democratização das deliberações sobre as políticas públicas. No caso da segurança no Distrito Federal, iniciativas de criação de espaços de participação popular foram estabelecidas na década de 1990, tendo passado por momentos de indefinição por ausência de regulamentação eficaz com consequente dificuldade de implementação. Atualmente, a participação popular em segurança pública no Distrito Federal é regulada principalmente pelo Decreto n° 42.895, de 2022, que define a atuação do Conselho Distrital de Segurança Pública (Condisp), e pelo Decreto nº 39.910, de 2019, o qual cria os Conselhos Comunitários de Segurança Pública (CONSEG). Assim, o desenho institucional estabelecido por estas normas prevê os CONSEGs como instâncias consultivas e deliberativas integrantes da segurança pública do Distrito Federal com foco nas comunidades locais. O Condisp, por sua vez, representa instância de competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento dos trabalhos de segurança pública, estando inserido em uma posição mais abrangente de atuação. Assim, a participação popular, tal como disposta legalmente, privilegia os debates com a participação de diversos atores na construção da política de segurança pública, aproximando o destinatário das ações da tomada das decisões, de modo que estas sejam construídas em debate, não isoladamente pelo ente governamental. Entretanto, no campo prático, esses ideais não se verificam com toda a potencialidade pretendida, uma vez que a participação da comunidade, em regra, se limita a reclamações sobre questões pontuais, enquanto a política pública segue sendo decidida isoladamente.