Da aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus ao processo administrativo

Abstract

Esta monografia empreende uma pesquisa acerca da aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus no processo administrativo brasileiro e, especificamente, busca entender é o tratamento dispensado ao assunto na Lei 9.784/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo federal), à luz da Constituição da República de 1988 – e inclui, portanto, uma interpretação crítica dos dispositivos daquela lei. Adota-se, como linhas mestras de organização do raciocínio, uma estrutura em três capítulos. O primeiro deles lança-se sobre o estatuto de que detém o processo administrativo na constelação maior do direito processual contemporâneo, buscando situá-lo no contexto da teoria geral do processo. A segunda parte explora os pormenores do processo administrativo em relação ao panorama maior do Direito Administrativo em si, sobretudo no âmbito das revisitações teóricas pelas quais repassam seus conceitos. Abordam-se, pois, o desenvolvimento do raciocínio processual administrativo, o papel do processo administrativo no quadro da relação entre particulares e a Administração e os aspectos formais que lhe é conferido pela legislação vigente. Finalmente, o terceiro capítulo deita-se sobre o tema concreto da reformatio in pejus e explora, especificamente, as teorias preponderantes sobre a sua (in)admissibilidade no processo administrativo geral. Lançando sobre elas um viés crítico, pretende-se oferecer um contributo adicional à interpretação da Lei 9.784/99 à luz da Constituição de 1988.