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https://bdm.unb.br/handle/10483/41560
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2025_AndreBragaBezerraBarcellosCafe_tcc.pdf | 1,77 MB | Adobe PDF | ver/abrir |
Registro completo
Campo Dublin Core | Valor | Língua |
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dc.contributor.advisor | Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de | - |
dc.contributor.author | Café, André Braga Bezerra Barcellos | - |
dc.identifier.citation | CAFÉ, André Braga Bezerra Barcellos. Da aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus ao processo administrativo. 2025. 105 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025. | pt_BR |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2025. | pt_BR |
dc.description.abstract | Esta monografia empreende uma pesquisa acerca da aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus no processo administrativo brasileiro e, especificamente, busca entender é o tratamento dispensado ao assunto na Lei 9.784/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo federal), à luz da Constituição da República de 1988 – e inclui, portanto, uma interpretação crítica dos dispositivos daquela lei. Adota-se, como linhas mestras de organização do raciocínio, uma estrutura em três capítulos. O primeiro deles lança-se sobre o estatuto de que detém o processo administrativo na constelação maior do direito processual contemporâneo, buscando situá-lo no contexto da teoria geral do processo. A segunda parte explora os pormenores do processo administrativo em relação ao panorama maior do Direito Administrativo em si, sobretudo no âmbito das revisitações teóricas pelas quais repassam seus conceitos. Abordam-se, pois, o desenvolvimento do raciocínio processual administrativo, o papel do processo administrativo no quadro da relação entre particulares e a Administração e os aspectos formais que lhe é conferido pela legislação vigente. Finalmente, o terceiro capítulo deita-se sobre o tema concreto da reformatio in pejus e explora, especificamente, as teorias preponderantes sobre a sua (in)admissibilidade no processo administrativo geral. Lançando sobre elas um viés crítico, pretende-se oferecer um contributo adicional à interpretação da Lei 9.784/99 à luz da Constituição de 1988. | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recursos (Direito) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Interesse público | pt_BR |
dc.title | Da aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus ao processo administrativo | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2025-03-14T12:35:28Z | - |
dc.date.available | 2025-03-14T12:35:28Z | - |
dc.date.submitted | 2025-02-07 | - |
dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/41560 | - |
dc.language.iso | Português | pt_BR |
dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | pt_BR |
dc.description.abstract1 | This monograph investigates the applicability of the principle of non reformatio in pejus in Brazilian administrative procedure. Specifically, it aims to examine how this principle is treated under Federal Law no. 9.784/1999 (Federal Administrative Procedure Act) in light of the Brazilian Constitution of 1988 – and thus includes a critical analysis of the relevant provisions of that law. The monograph is structured into three chapters to provide a clear framework for the discussion. The first chapter sheds light onto the current status of the administrative procedure within the broader scope of procedural law, situating it within in the general theory of procedure. The second chapter delves into the specifics of the administrative procedure in relation to the remnant fields of Administrative Law itself, particularly considering the theoretical revisions that have shaped its key concepts. It addresses the development of administrative procedural reasoning, the role of administrative procedure in the interactions between the Administrative State and individuals, and its current formal aspects as established by current legislation. Finally, the third chapter focuses on the theme of reformation in pejus itself and explores, specifically, the main theories regarding its (in)admissibility in the general administrative procedures. Shedding upon them a critical lens, it aspires contribute to the constitutional interpretation of the Federal Administrative Procedure Act. | pt_BR |
Aparece na Coleção: | Direito |
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