Valoração do depoimento policial quando única prova dos autos do processo penal : urgências legislativas e a pontual, precisa e necessária intervenção do Judiciário no tema

Abstract

Este trabalho representa a investigação da problemática que surge de condenações lastreadas exclusivamente em testemunhos policiais, sem que haja qualquer outra prova nos autos. O principal objetivo é discutir, criticamente, os principais elementos envolvidos na valoração do depoimento policial, quando esse é a única prova dos autos em um processo de persecução penal. Para melhor entender o cenário e as razões para a atual situação do processo penal pátrio, foi feita uma breve contextualização histórica sobre o nascimento das forças policiais brasileiras, passando por sua consolidação e entendendo sua realidade atual. Considera-se que há uma supervalorização desse meio de prova no processo penal, principalmente quando utilizada isoladamente, para legitimar condenações que reaproximam sistema penal brasileiro ao modelo inquisitorial. Foram abordadas duas reformas legislativas como tentativas de solucionar a questão. Considerou-se, afinal, a problemática séria e complexa na qual se insere o problema.