Responsabilidade civil das concessionárias de rodovias brasileiras em acidentes causados por animais : análise do REsp no 1.908.738 – Tema n° 1.122 do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

Este trabalho pretende analisar, por meio da consulta a diferentes fontes doutrinárias, legais e jurisprudenciais, o atual estado da arte da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da responsabilidade civil das concessionárias de rodovias em casos de acidentes provocados por animais na pista. Esse assunto é relevante para o atual debate sobre a responsabilidade civil do Estado, não apenas por ser um dos casos de maior recorrência nos tribunais brasileiros, mas também porque exige a conjugação de diferentes fontes normativas para ser compreendido em sua totalidade. A Lei nº 7.897, de 1995, e o Código de Defesa do Consumidor fundamentam a responsabilidade civil das concessionárias. Essa questão gerou controvérsias no Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que tange à competência interna do tribunal. Essa controvérsia levou à afetação do Tema nº 1.122 do STJ, o qual foi editado para pacificar a jurisprudência dessa Corte acerca da responsabilidade civil das concessionárias de rodovias em casos de acidentes provocados por animais na pista. Como conclusão, reconheceu-se o posicionamento positivo do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.