A interface entre regulação e concorrência : uma análise da proibição do SSE/THC-2

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega (SSE) / Terminal Handling Charge-2 (THC-2) entre Operadores Portuários e Terminais Retroportuários Alfandegados no mercado de armazenagem de contêineres no setor portuário a partir das perspectivas regulatória e concorrencial sobre a legitimidade da cobrança. Para tanto, a pesquisa percorre conceitos gerais sobre regulação e concorrência para aprofundar a análise do SSE/THC-2 como um fato jurídico de múltipla incidência. Utiliza como método revisão bibliográfica sobre regulação, concorrência e processo civil, bem como a análise de jurisprudência e de decisões proferidas no Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência, na Agência Nacional de Transportes Aquaviários, no Superior Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Contas da União. A dissertação tem como escopo promover um debate sobre isenções antitruste no ordenamento jurídico brasileiro e, ao final, concluiu-se que não há isenção antitruste no setor portuário no que se refere à cobrança de SSE/THC-2, de maneira que a atuação regulatória setorial e a atuação do órgão antitruste deve ser complementar e conexa para garantir a efetiva proteção da concorrência e da livre iniciativa, evitando-se assim a exclusão dos Terminais Retroportuários Alfandegados do mercado.