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dc.contributor.advisorMoraes, Daniela Marques de-
dc.contributor.advisorBurini, Bruno Corrêa-
dc.contributor.authorNunes, Letícia Fernandes Vargas Rousseau-
dc.identifier.citationNUNES, Letícia Fernandes Vargas Rousseau. A interface entre regulação e concorrência: uma análise da proibição do SSE/THC-2. 2025. 99 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2025.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo analisar a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega (SSE) / Terminal Handling Charge-2 (THC-2) entre Operadores Portuários e Terminais Retroportuários Alfandegados no mercado de armazenagem de contêineres no setor portuário a partir das perspectivas regulatória e concorrencial sobre a legitimidade da cobrança. Para tanto, a pesquisa percorre conceitos gerais sobre regulação e concorrência para aprofundar a análise do SSE/THC-2 como um fato jurídico de múltipla incidência. Utiliza como método revisão bibliográfica sobre regulação, concorrência e processo civil, bem como a análise de jurisprudência e de decisões proferidas no Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência, na Agência Nacional de Transportes Aquaviários, no Superior Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Contas da União. A dissertação tem como escopo promover um debate sobre isenções antitruste no ordenamento jurídico brasileiro e, ao final, concluiu-se que não há isenção antitruste no setor portuário no que se refere à cobrança de SSE/THC-2, de maneira que a atuação regulatória setorial e a atuação do órgão antitruste deve ser complementar e conexa para garantir a efetiva proteção da concorrência e da livre iniciativa, evitando-se assim a exclusão dos Terminais Retroportuários Alfandegados do mercado.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordDireito antitrustept_BR
dc.subject.keywordOrdenamento jurídicopt_BR
dc.subject.keywordSetor portuáriopt_BR
dc.subject.keywordTerminais portuáriospt_BR
dc.titleA interface entre regulação e concorrência : uma análise da proibição do SSE/THC-2pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2025-03-13T15:07:26Z-
dc.date.available2025-03-13T15:07:26Z-
dc.date.submitted2025-02-07-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/41541-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The present paper aims to analyze the fee Segregation and Delivery Service (SSE) / Terminal Handling Charge-2 (THC-2) charged by Port Terminals to Customs-Bonded Warehouses (inland terminals or dry ports) in the port sector’s container storage market from a regulatory and a competitive perspective about the legitimacy of the fee. To do so, the research examines general concepts on regulation and competition to deepen the analysis of SSE/THC-2 as a legal fact with multiple incidences. This research is a literature review on regulation, competition and civil procedure, as well as an analysis of jurisprudential and decisions issued by the antitrust authority, the sectoral regulatory agency, the Superior Court of Justice, the Supreme Federal Court and the Brazilian Federal Audit Court. The dissertation aims to promote a debate about antitrust exemptions in the Brazilian legal system and, at the end, it was concluded that there is no antitrust exemption in the port sector, so that the regulatory action and the action of the antitrust agency must be complementary and related to ensure effective protection of competition and free initiative, thus avoiding the exclusion of Customs-Bonded Warehouses from the market.pt_BR
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