Campo Dublin Core | Valor | Língua |
dc.contributor.advisor | Moraes, Daniela Marques de | - |
dc.contributor.advisor | Burini, Bruno Corrêa | - |
dc.contributor.author | Nunes, Letícia Fernandes Vargas Rousseau | - |
dc.identifier.citation | NUNES, Letícia Fernandes Vargas Rousseau. A interface entre regulação e concorrência: uma análise da proibição do SSE/THC-2. 2025. 99 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025. | pt_BR |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2025. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo analisar a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega
(SSE) / Terminal Handling Charge-2 (THC-2) entre Operadores Portuários e Terminais
Retroportuários Alfandegados no mercado de armazenagem de contêineres no setor portuário
a partir das perspectivas regulatória e concorrencial sobre a legitimidade da cobrança. Para
tanto, a pesquisa percorre conceitos gerais sobre regulação e concorrência para aprofundar a
análise do SSE/THC-2 como um fato jurídico de múltipla incidência. Utiliza como método
revisão bibliográfica sobre regulação, concorrência e processo civil, bem como a análise de
jurisprudência e de decisões proferidas no Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência,
na Agência Nacional de Transportes Aquaviários, no Superior Tribunal de Justiça, no Supremo
Tribunal Federal e no Tribunal de Contas da União. A dissertação tem como escopo promover
um debate sobre isenções antitruste no ordenamento jurídico brasileiro e, ao final, concluiu-se
que não há isenção antitruste no setor portuário no que se refere à cobrança de SSE/THC-2, de
maneira que a atuação regulatória setorial e a atuação do órgão antitruste deve ser complementar
e conexa para garantir a efetiva proteção da concorrência e da livre iniciativa, evitando-se assim
a exclusão dos Terminais Retroportuários Alfandegados do mercado. | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject.keyword | Direito antitruste | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ordenamento jurídico | pt_BR |
dc.subject.keyword | Setor portuário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Terminais portuários | pt_BR |
dc.title | A interface entre regulação e concorrência : uma análise da proibição do SSE/THC-2 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2025-03-13T15:07:26Z | - |
dc.date.available | 2025-03-13T15:07:26Z | - |
dc.date.submitted | 2025-02-07 | - |
dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/41541 | - |
dc.language.iso | Português | pt_BR |
dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | pt_BR |
dc.description.abstract1 | The present paper aims to analyze the fee Segregation and Delivery Service (SSE) / Terminal
Handling Charge-2 (THC-2) charged by Port Terminals to Customs-Bonded Warehouses
(inland terminals or dry ports) in the port sector’s container storage market from a regulatory
and a competitive perspective about the legitimacy of the fee. To do so, the research examines
general concepts on regulation and competition to deepen the analysis of SSE/THC-2 as a legal
fact with multiple incidences. This research is a literature review on regulation, competition
and civil procedure, as well as an analysis of jurisprudential and decisions issued by the antitrust
authority, the sectoral regulatory agency, the Superior Court of Justice, the Supreme Federal
Court and the Brazilian Federal Audit Court. The dissertation aims to promote a debate about
antitrust exemptions in the Brazilian legal system and, at the end, it was concluded that there is
no antitrust exemption in the port sector, so that the regulatory action and the action of the
antitrust agency must be complementary and related to ensure effective protection of
competition and free initiative, thus avoiding the exclusion of Customs-Bonded Warehouses
from the market. | pt_BR |
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