| Título: | O marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil : entre comando e controle e incentivos, o risco de captura regulatória na legislação |
| Autor(es): | Santos, Juliano Vilela Borges dos |
| Orientador(es): | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha |
| Coorientador(es): | Paiva, Juliana Lopes Barroso Villas Boas Carvalho de |
| Assunto: | Direito regulatório
Marco legal do hidrogênio de baixo carbono
Energia elétrica
Energia - fontes alternativas |
| Data de apresentação: | 12-Fev-2025 |
| Data de publicação: | 13-Mar-2025 |
| Referência: | SANTOS, Juliano Vilela Borges dos. O marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil: entre comando e controle e incentivos, o risco de captura regulatória na legislação. 2025. 72 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025. |
| Resumo: | Este trabalho apresenta uma avaliação jurídica da Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024,
conhecida como o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, bem como da Lei
nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, que lhe complementa e oferece alterações. O trabalho
adota pesquisa documental, e oferece uma revisão bibliográfica sobre teoria e estratégias de
regulação e sobre o hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil e no mundo. A análise
da legislação, do tipo qualitativa, oferece uma pesquisa sobre o processo legislativo que resultou
na aprovação das legislações citadas. Ainda na análise, foram identificadas as estratégias de
regulação predominantes no texto legal. Ao final, os resultados da pesquisa sugerem diversas
possibilidades de captura regulatória, que podem gerar repercussões desalinhadas como
interesse público. Concluiu-se pela existência de espaço para melhorias no que tange aos
procedimentos de autorização de projetos de produção de hidrogênio de baixa emissão de
carbono. |
| Abstract: | This study presents a legal assessment of Law No. 14,948, dated August 2, 2024, known as the
legal framework for low-carbon hydrogen, as well as Law No. 14,990, dated September 27,
2024, which complements and amends it. The research adopted a documental methodology,
providing a literature review on regulatory theory and strategies, as well as on low-carbon
hydrogen in Brazil and worldwide. The qualitative analysis of the legislation includes an
investigation into the legislative process that led to the enactment of the aforementioned laws.
Additionally, regulatory strategies were employed in the analysis to describe and detail the legal
measures implemented in each chapter of the legal framework and its complementary law. The
findings suggest many possibilities of risk of regulatory capture. The study concludes that there
is room for improvement concerning the procedures for authorizing low-carbon hydrogen
production projects. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2025. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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