O marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil : entre comando e controle e incentivos, o risco de captura regulatória na legislação

Abstract

Este trabalho apresenta uma avaliação jurídica da Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, conhecida como o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, bem como da Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, que lhe complementa e oferece alterações. O trabalho adota pesquisa documental, e oferece uma revisão bibliográfica sobre teoria e estratégias de regulação e sobre o hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil e no mundo. A análise da legislação, do tipo qualitativa, oferece uma pesquisa sobre o processo legislativo que resultou na aprovação das legislações citadas. Ainda na análise, foram identificadas as estratégias de regulação predominantes no texto legal. Ao final, os resultados da pesquisa sugerem diversas possibilidades de captura regulatória, que podem gerar repercussões desalinhadas como interesse público. Concluiu-se pela existência de espaço para melhorias no que tange aos procedimentos de autorização de projetos de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono.