Reforma tributária : um estudo das novas competências municipais

Abstract

Estudo das alterações tributárias no âmbito municipal. Possibilidade de instituição de novos tributos municipais em face das alterações advindas da reforma tributária. Análise dos impactos financeiros decorrentes da ampliação tributária para os cofres públicos e para o contribuinte. Realização de um estudo qualitativo da legislação que rege as normas regulamentadoras do sistema tributário. Demonstração da importância e relevância do tema ante a ampliação da competência municipal e eventuais impactos oriundos dessas modificações. Alteração da base de cáculo do IPTU mediante decreto do Poder Executivo com base nos critérios especificados em lei municipal. Eventual incontitucionalidade frente a inobservância do princípio da legalidade ao delegar ao Executivo a função legislativa para alterar a base de cálculo do IPTU. Unificação do ISS e ICMS passando a vigorar como Imposto sobre Bens e Serviços – IBS. Análise das características e do longo período de transição para implantação final do IBS. A edição de Lei Complementar para regulamentação do IBS e demais alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 32/2023. Ampliação do rol dos serviços elencados no artigo 149-A da Constituição Federal para instituição de contribuições relativas ao custeio, expansão e melhoria dos serviços públicos.