| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
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| dc.contributor.advisor | Campos, Edmilson Soares | - |
| dc.contributor.author | Santiago, Jaqueline Chaves | - |
| dc.identifier.citation | SANTIAGO, Jaqueline Chaves. Reforma tributária: um estudo das novas competências municipais. 2024. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (especialização) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Administração, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, 2024. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Estudo das alterações tributárias no âmbito municipal. Possibilidade de instituição de novos
tributos municipais em face das alterações advindas da reforma tributária. Análise dos
impactos financeiros decorrentes da ampliação tributária para os cofres públicos e para o
contribuinte. Realização de um estudo qualitativo da legislação que rege as normas
regulamentadoras do sistema tributário. Demonstração da importância e relevância do tema
ante a ampliação da competência municipal e eventuais impactos oriundos dessas
modificações. Alteração da base de cáculo do IPTU mediante decreto do Poder Executivo
com base nos critérios especificados em lei municipal. Eventual incontitucionalidade frente a
inobservância do princípio da legalidade ao delegar ao Executivo a função legislativa para
alterar a base de cálculo do IPTU. Unificação do ISS e ICMS passando a vigorar como
Imposto sobre Bens e Serviços – IBS. Análise das características e do longo período de
transição para implantação final do IBS. A edição de Lei Complementar para regulamentação
do IBS e demais alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 32/2023. Ampliação
do rol dos serviços elencados no artigo 149-A da Constituição Federal para instituição de
contribuições relativas ao custeio, expansão e melhoria dos serviços públicos. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Reforma tributária | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Impostos - arrecadação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Tributos | pt_BR |
| dc.title | Reforma tributária : um estudo das novas competências municipais | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Especialização | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-03-04T15:21:50Z | - |
| dc.date.available | 2025-03-04T15:21:50Z | - |
| dc.date.submitted | 2024-07-15 | - |
| dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/41501 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | Study of tax changes at the municipal level. Possibility of imposing new municipal taxes in
light of changes resulting from tax reform. Analysis of the financial impacts resulting from
the tax increase for public coffers and taxpayers. Carrying out a qualitative study of the
legislation that governs the regulatory standards of the tax system. Demonstration of the
importance and relevance of the topic in light of the expansion of municipal competence and
possible impacts arising from these changes. Change in the IPTU calculation basis by decree
of the Executive Branch based on the criteria specified in municipal law. Possible
unconstitutionality due to non-compliance with the principle of legality when delegating to
the Executive the legislative function to change the IPTU calculation basis. Unification of ISS
and ICMS coming into effect as Tax on Goods and Services – IBS. Analysis of the
characteristics and long transition period for the final implementation of IBS. The issuance of
a Complementary Law to regulate IBS and other changes introduced by Constitutional
Amendment no. 32/2023. Expansion of the list of services listed in article 149-A of the
Federal Constitution to institute contributions related to the funding, expansion and
improvement of public services. | pt_BR |
| Aparece na Coleção: | Gestão Pública Municipal
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